O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o LDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece regras para a elaboração do Orçamento Geral da União para 2023. Entre eles, a estimativa do salário mínimo.
De acordo com a Agência Senado, o texto-base prevê que a base será de R$ 1.294 para o próximo ano, ou seja, sem aumento real. O valor que era de R$ 1.212 subiu porque foi corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022.
Além disso, a reserva de R$ 80,2 bilhões para o pagamento de BPC (Benefício de Prestação Continuada), que desde 1996 vem substituindo a RMV (Renda Mensal Vitalícia) para os sistemas de assistência social.
As despesas com o BPC crescem ano a ano em função do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários, que deve chegar em mais de 4,9 milhões de brasileiros. Esse número deve aumentar porque, segundo o governo, há um estoque de mais de 710 mil requerimento.
Já as despesas com o Auxílio Inclusão – benefício de meio salário mínimo pago às pessoas com deficiência que recebem o BPC e entram no mercado de trabalho com salário de, no máximo, dois salários mínimos – estão estimadas em R$ 333,9 milhões para 2023, R$ 345 milhões para 2024 e R$ 355,6 para 2025.
Como foi a aprovação
O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a execução obrigatória das emendas de relator, identificadas como RP 9. O projeto prevê reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal.
No Senado, o PLN 5/2022 obteve 46 votos a vator e 23 conta. Já na Câmara dos Deputados, foram 324 votos favoráveis e 110 contrários.
O projeto da LDO foi aprovado no dia 29 de junho pela CMO (Comissão Mista de Orçamento). Na ocasião, Marcos do Val havia previsto o caráter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e municípios. Elas somam R$ 16,5 bilhões neste ano e podem chegar a R$ 19 bilhões em 2023.
Na sessão conjunta da última segunda-feira (11), a proposta sofreu resistência de parlamentares. Nesta terça-feira, Marcos do Val apresentou um adendo ao relatório original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas RP 9.
A alteração repercutiu entre os parlamentares. Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o caráter impositivo “ainda carece de regulamentação e de discussão mais aprofundada”.
