A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, exercendo suas atribuições, concede a autorização para a realização de um Concurso Público com o objetivo de prover 50 cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O provimento desses cargos ficará sujeito à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estando condicionado à homologação do resultado final do concurso e à declaração do ordenador de despesa responsável.
A responsabilidade pela condução do Concurso Público ficará a cargo do órgão ou entidade mencionada no art. 1º desta Portaria, a quem caberá: estabelecer as normas pertinentes ao processo seletivo; observar as leis e os regulamentos relacionados às políticas de reserva de vagas; e assegurar a conformidade legal de todos os procedimentos envolvidos.
