A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com base em suas atribuições, autoriza a realização de um Concurso Público para o preenchimento de 100 cargos no Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
O provimento desses cargos estará sujeito à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dependerá da homologação do resultado final do concurso, bem como da declaração do responsável pelo orçamento autorizando as despesas.
O órgão ou entidade mencionado no art. 1º desta Portaria será o responsável pela condução do Concurso Público, e caberá a ele: estabelecer as normas pertinentes ao processo seletivo; seguir as leis e regulamentos relacionados às políticas de reserva de vagas; e assegurar a conformidade legal de todos os procedimentos envolvidos.
