A Prefeitura de Camboriú firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar contratações temporárias, revisar cargos comissionados e realizar concurso público para vagas na administração municipal.
O TAC foi estabelecido para corrigir o uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela prefeitura, prática que vinha sendo adotada como regra ao longo dos anos, desrespeitando o princípio do concurso público previsto na Constituição. Caso as medidas do TAC não sejam cumpridas, o município poderá sofrer sanções legais.
Entre as obrigações assumidas pela prefeitura estão: restringir as contratações temporárias apenas às situações de exceção previstas em lei; demitir servidores comissionados que não se enquadram nos critérios legais; corrigir contratações de terceirizados; e realizar concurso público até 31 de dezembro de 2025.
O acordo também prevê um prazo para adequação de todo o quadro de servidores municipais até dezembro de 2026, por meio da substituição gradual dos funcionários irregulares por servidores efetivos contratados por concurso. O TAC já foi incluído na ação judicial e aguarda homologação da 2ª Vara Cível de Camboriú para entrar em vigor.
O procurador do município, Vilson Albino, afirmou que a reformulação já fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan (PSD) e que, com as ações previstas no TAC, o governo realizará a maior reforma administrativa já vista em Camboriú. “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, disse.
Ação civil pública desde 2022
O acordo está inserido em uma ação civil pública ajuizada em 15 de fevereiro de 2022, que visa obrigar a prefeitura a realizar concurso público e encerrar as contratações temporárias irregulares. Embora o município tenha lançado um concurso em 2022, a administração continuou contratando servidores não concursados, com admissões baseadas apenas em currículo e entrevistas, sem critérios objetivos de avaliação, segundo o Ministério Público.
Além disso, o concurso não contemplava todos os cargos necessários, como os dos programas de saúde, e muitos candidatos aprovados ainda aguardam nomeação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também identificou essas irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas.
“O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia. Com o TAC, a prefeitura assume um compromisso claro de corrigir essa prática e assegurar que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio do devido processo legal, ou seja, o concurso público”, explicou o promotor de Camboriú, Luís Felipe de Oliveira Czesnat.
Editais anteriores em Camboriú
Em julho de 2022, a Prefeitura de Camboriú retificou um concurso público com 165 vagas para diversos níveis de escolaridade, incluindo cargos como administrador escolar, advogado, assistente social, enfermeiro, engenheiro civil, entre outros. As remunerações variavam de R$ 1.112,16 a R$ 4.600,00, com jornadas de trabalho de 20 a 40 horas semanais. (Prefeitura de Camboriú – SC retifica Concurso Público com 165 vagas)
Para mais informações sobre concursos anteriores em Camboriú, acesse: (Concursos em Camboriú – SC).
