Na iminência da realização de um novo concurso, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE SC) teve a Lei Complementar 893/2026 sancionada, que atualiza as regras para ingresso nas carreiras do órgão. A publicação desta lei é um passo fundamental, pois estabelece novos parâmetros que serão incluídos no edital.
Novas Regras para o Cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo com a nova legislação, o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo passa a ser reconhecido como uma carreira essencial e exclusiva de Estado. A lei também confirma que os requisitos para ingresso neste cargo aceitarão diplomas de conclusão de curso superior, com grau de bacharel, e habilitação em uma das seguintes áreas:
- Administração
- Ciências Atuariais
- Ciências Contábeis
- Ciências da Computação
- Direito
- Economia
- Engenharia Civil
- Engenharia da Computação
- Engenharia Elétrica
- Engenharia de Software
- Engenharia Sanitária
- Sistemas de Informação
As especificações detalhadas para cada área serão apresentadas no edital do concurso público.
Para os servidores em efetivo exercício no Tribunal de Contas, a lei assegura a Gratificação de Desempenho e Produtividade, calculada sobre o piso de vencimento até o valor máximo estabelecido na legislação, condicionada à avaliação funcional individual.
Etapas do Concurso TCE SC Definidas pela Lei
A Lei Complementar também define as etapas que comporão o concurso do TCE SC:
- Provas escritas: Incluindo provas objetivas e discursivas.
- Avaliação de títulos.
- Avaliação psicológica.
O edital poderá, ainda, prever a realização, em caráter eliminatório, de investigação social e de exame toxicológico, garantindo a tramitação sigilosa e o direito de defesa dos candidatos.
A avaliação de títulos, de caráter classificatório, considerará a formação acadêmica e/ou o exercício de atividades afins que habilitem o candidato ao melhor desempenho das atribuições do cargo, sempre observando os critérios que serão fixados no edital.
Banca Organizadora e Estrutura das Provas
A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi a banca contratada para organizar o concurso TCE SC. A FGV será responsável por receber as inscrições e aplicar as provas aos candidatos.
- Prova Objetiva: O contrato com a FGV prevê a elaboração de avaliações com 100 questões, sendo 40 de Conhecimentos Gerais e 60 de Conhecimentos Específicos.
- Provas Discursivas: Serão compostas por uma peça técnica e quatro questões subjetivas.
Em outubro do ano passado, Rosana Bellan, diretora de Gestão de Pessoas do TCE SC, expressou a intenção de publicar o edital até janeiro de 2026, reforçando o empenho do Tribunal em lançar o certame.
Concurso TCE SC Terá 20 Vagas para Auditor Fiscal
De acordo com o contrato firmado com a FGV, a oferta do concurso será de 20 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo. As oportunidades serão distribuídas pelas seguintes áreas:
- Administração, incluída a Administração Pública: 2 vagas
- Ciências Contábeis: 3 vagas
- Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software: 5 vagas
- Ciências Econômicas: 2 vagas
- Direito: 5 vagas
- Engenharia Civil: 2 vagas
- Engenharia Elétrica: Cadastro de Reserva (CR)
- Engenharia Sanitária: Cadastro de Reserva (CR)
- Ciências Atuariais: 1 vaga
Todas as especialidades contarão com formação de cadastro de reserva (CR). Para concorrer, será exigida graduação na área correspondente à vaga desejada.
A remuneração inicial para o cargo será de R$19.868,65, valor que já inclui o vencimento básico, gratificações e o auxílio-alimentação.
Último Concurso TCE SC para Auditor (2021)
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não realizava um novo concurso para auditor desde 2021. Naquela ocasião, foram oferecidas 160 vagas, sendo 40 para provimento imediato e 120 destinadas à formação de cadastro de reserva. A seleção atraiu um total de 8.748 inscritos.
Os candidatos foram submetidos a provas objetivas e discursivas, aplicadas na cidade de Florianópolis. A prova objetiva consistiu em 100 questões, divididas entre Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos.
Divisão das Questões do Último Concurso:
Conhecimentos Básicos (40 questões):
- Língua Portuguesa
- Auditoria Governamental, Compliance, Gestão de Risco e Governança
- Controle Externo da Administração Pública
- Noções de Direito Administrativo (exceto para o auditor da área de Direito)
- Noções de Direito Constitucional (exceto para o auditor da área de Direito)
- Direito Financeiro
- Ética no Serviço Público
- Conhecimentos sobre Santa Catarina
Conhecimentos Específicos (60 questões):
- Variáveis conforme cada área de especialidade.
A prova discursiva consistiu na elaboração de uma peça técnica (relatório), com até 90 linhas, sobre Conhecimentos Específicos. “`