Os candidatos aprovados nos concursos em andamento para a Câmara dos Deputados podem receber salários superiores aos indicados nos editais. Isso se deve ao Projeto de Lei (PL) nº 179/2026, que propõe uma reestruturação nas remunerações dos servidores da Casa Legislativa. O PL foi aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado na terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, e agora aguarda sanção presidencial.
Pelo projeto, as remunerações serão mais atreladas a critérios como desempenho, competências, cumprimento de metas, resultados obtidos, qualificação profissional e dedicação. Uma mudança chave é a extinção da Gratificação de Representação, substituída pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), destinada a analistas e técnicos legislativos.
O valor dessa nova gratificação pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo, dependendo de fatores como:
- Desempenho individual
- Competências demonstradas
- Cumprimento de metas
- Entrega de resultados
Além disso, o cálculo da gratificação de atividade legislativa será ajustado para o fator 0,74 sobre o vencimento básico. Para analistas da área de Consultoria, haverá um acréscimo equivalente ao fator 0,50 sobre o maior vencimento básico. Os cargos efetivos da carreira legislativa serão classificados como típicos de Estado e essenciais ao Poder Legislativo.
Outras Mudanças Propostas no PL
O projeto prevê reajustes nos vencimentos básicos a partir de fevereiro de 2026. Para técnico legislativo em início de carreira, o valor passará para R$ 8.825,18, enquanto para analista legislativo será R$ 14.008,22.
O adicional de especialização considerará:
- Até 5 certificações profissionais
- Até 12 ações de treinamento, com 60 horas cada (limitado a uma por ano)
Servidores efetivos em funções comissionadas (FC-4 ou superior) ganharão direito a folgas compensatórias pelo acúmulo de tarefas, com um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitado a 10 dias por mês. Essa licença pode ser convertida em indenização financeira se houver necessidade de serviço.
As novas regras de remuneração também se aplicam a aposentadorias e pensões com paridade.
Críticas e Votação do PL
O relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), votou contra o PL, argumentando que ele cria “penduricalhos” que podem elevar pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, contrariando princípios de responsabilidade fiscal e combate a privilégios. “Não sou contra reajustes ou reestruturações, desde que haja recursos e responsabilidade. O problema é a criação de itens como a licença compensatória, que permite remunerações acima do teto. Isso vai contra o que defendemos na reforma administrativa e o que a sociedade espera”, afirmou.
Ele criticou a aprovação do aumento para servidores do Legislativo antes de debater a Reforma Administrativa, considerada uma ação arriscada. Devido ao ano eleitoral, a reforma não está entre as prioridades de 2026.
O PL foi aprovado em menos de quatro horas, por votação simbólica (não nominal), após acordo com a maioria dos partidos, incluindo a base aliada ao governo. Apenas a federação PSOL/Rede e o Novo orientaram contra. Quatro deputados declararam voto contrário: Bruno Lima (PP), Nikolas Ferreira (PL), Tábata Amaral (PSB) e Pedro Paulo (PSD).
Remunerações Atuais e Benefícios na Câmara dos Deputados
Atualmente, há dois concursos em andamento na Câmara. Um para técnico legislativo (especialidade Assistente Legislativo e Administrativo) e analista legislativo (Processo Legislativo e Gestão). O outro é para técnico legislativo na especialidade de policial legislativo. Todos exigem nível superior completo em qualquer área.
De acordo com os editais, os salários iniciais são:
- Técnico Legislativo: R$ 21.008,19
- Analista Legislativo: R$ 30.853,99
- Policial Legislativo: R$ 21.328,08
Com a sanção do PL, esses valores poderão ser ainda mais altos. Os servidores também recebem benefícios como:
- Auxílio-alimentação
- Assistência pré-escolar
- Assistência médica e odontológica
- Verba para exames médicos periódicos
Para técnicos e analistas, são 70 vagas cada (35 imediatas e 35 para cadastro de reserva). Para policial legislativo, há 80 vagas (40 imediatas e 40 para reserva), exigindo também CNH categoria B ou superior.
Cronograma das Provas nos Concursos Câmara dos Deputados
O concurso para técnicos e analistas legislativos já encerrou inscrições, com provas objetiva e discursiva agendadas para 8 de março de 2026. Serão 180 questões objetivas sobre Conhecimentos Gerais e Específicos, além de duas questões discursivas e uma peça técnica.
Para policial legislativo, as inscrições vão até 20 de fevereiro de 2026, pelo site do Cebraspe. As provas ocorrerão em 26 de abril de 2026, com 180 questões objetivas e uma prova discursiva composta por duas questões: uma sobre Atividade de Inteligência e outra sobre Criminologia, Noções de Criminalística ou Direitos Humanos e legislação relacionada.