A Defensoria Pública Estadual moveu uma ação solicitando a implementação imediata da política estadual de ações afirmativas. Em sua liminar, a juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira destacou que a legislação brasileira exige a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2020, o estado de Santa Catarina é signatário do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de cotas.
“A despeito da adoção de outras medidas para corrigir as desigualdades sociais, o Estado de Santa Catarina continua omisso na implementação da política de cotas raciais, essencial para promover a igualdade de oportunidades”, afirmou a juíza.
Concurso SED SC: edital com 6.641 vagas! Inscrições Abertas
A liminar ordena que o Estado e a Furb, responsável pela organização do concurso, ajustem o edital para garantir a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Até que isso ocorra, o concurso está suspenso, devendo ser reabertas as inscrições após a retificação e nova publicação dos editais.
As inscrições estavam abertas desde 9 de julho e o prazo ia até 12 de agosto. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Com informações do NSCTOTAL
