A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 1º de setembro de 2026, um projeto que altera as regras de aposentadoria dos policiais militares e bombeiros militares. A proposta reduz o período mínimo de atividade militar necessário para que esses profissionais tenham direito à aposentadoria com remuneração integral.
Pelas regras atualmente aplicadas, são necessários 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 anos dedicados à atividade militar, para que o profissional tenha direito ao benefício correspondente à remuneração da ativa.
Com a mudança aprovada pelos deputados, parte desse tempo poderá ser cumprida em atividades fora da carreira militar.
Como ficará a aposentadoria de PMs e bombeiros
Para os homens, o projeto estabelece a exigência de 35 anos de serviço no total, mas reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade militar.
Dessa forma, o policial militar ou bombeiro poderá contabilizar até 10 anos de trabalho fora da atividade militar e, ainda assim, cumprir os requisitos para receber a aposentadoria integral.
Para as mulheres, a proposta estabelece 32 anos de serviço, dos quais pelo menos 22 anos deverão ser cumpridos em atividade militar.
O tempo exercido em outras atividades deverá ser comprovado por meio de documentação e atender aos critérios estabelecidos no texto aprovado.
Quais atividades poderão ser contabilizadas
A proposta permite que determinados períodos de serviço prestados fora da carreira militar sejam considerados para o cumprimento dos requisitos.
Entre as atividades que poderão entrar na contagem estão serviços realizados nas Forças Armadas, em outras forças auxiliares e em instituições policiais civis ou militares.
A medida atende a uma reivindicação de policiais militares e bombeiros, que defendem a possibilidade de contabilizar períodos de trabalho fora da atividade militar para fins de aposentadoria.
Mudanças no ingresso nas polícias e bombeiros
O projeto também prevê alterações nas regras de ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
O texto estabelece o princípio da isonomia entre homens e mulheres nos processos de seleção. Com isso, ficam proibidas restrições, limitações ou reservas de vagas baseadas em gênero, salvo quando houver justificativa relacionada à natureza específica da função.
Possível impacto nas contas dos Estados
A mudança também gera preocupação em relação ao impacto financeiro para os governos estaduais.
O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, avaliou que a redução do tempo de atividade militar poderá aumentar as despesas dos Estados com aposentadorias de policiais militares e bombeiros.
Segundo a avaliação apresentada, a proposta poderá gerar impacto relevante nos orçamentos estaduais e ainda ser alvo de questionamentos judiciais, especialmente por criar possíveis novas despesas sem estabelecer medidas de compensação financeira.
Projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as novas regras ainda não estão valendo.
O projeto será analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para sanção ou veto do presidente da República.
Somente após a conclusão de todas essas etapas legislativas e eventual sanção é que as novas regras poderão entrar em vigor.
