A Câmara Municipal de Florianópolis (SC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, obrigando-se a realizar concurso público para cargos efetivos. O acordo foi motivado pelo fato de quase 80% dos servidores serem comissionados e todos os efetivos já terem direito à aposentadoria. Será o primeiro concurso público da Casa desde a Constituição de 1988.
Cronograma do concurso Câmara de Florianópolis
- Até 31/03/2026: protocolo do projeto de resolução do quadro de pessoal (já cumprido)
- Até 20/06/2026: aprovação do projeto e contratação da banca organizadora
- Até 20/07/2026: publicação do edital
- Até 20/11/2026: divulgação do resultado final
- Até 30/11/2026: homologação do concurso
Confira o projeto na íntegra aqui!
Cargos e remuneração
O Projeto de Resolução nº 03082/2026, protocolado em 30 de março, reestrutura toda a organização administrativa da Câmara e servirá de base para a definição dos cargos, vagas, requisitos e remuneração. Os detalhes serão divulgados no edital, previsto para julho.
O que acontece se a Câmara descumprir o TAC?
Em caso de descumprimento de qualquer etapa do acordo, o representante legal da Câmara estará sujeito a multa diária de R$ 500,00, com valores destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O MPSC fará fiscalização mensal do cumprimento das obrigações.