O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (15 de abril de 2026), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. O texto estabelece as bases para a elaboração e execução do Orçamento Federal do próximo ano e traz sinalização positiva para a realização de concursos públicos federais e nomeação de aprovados.
O PLDO funciona como uma ponte entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual – PPA) e a execução orçamentária (Lei Orçamentária Anual – LOA). É a LDO que define prioridades, metas fiscais e limites de gasto, criando o ambiente legal para que o governo possa autorizar concursos, criar cargos e nomear servidores.
O que o PLDO 2027 autoriza em relação a concursos e pessoal
O projeto prevê, desde que haja dotação orçamentária suficiente e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
- Criação de cargos, funções e gratificações por transformação, sem aumento de despesa;
- Provimento de cargos efetivos e empregos públicos vagos que estavam ocupados em março de 2026, desde que a vacância não gere pagamento de aposentadoria ou pensão;
- Contratação temporária para substituição de servidores;
- Reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
- Concessão de vantagens, aumento de remuneração ou alteração de carreiras, dentro dos limites orçamentários definidos na LOA 2027.
A efetiva previsão de vagas e cargos a serem providos só será detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será elaborada com base nas diretrizes do PLDO.
Salário mínimo, metas fiscais e dívida pública
- Salário mínimo: R$ 1.717 em 2027, reajuste de 2,5% acima da inflação;
- Meta de superávit primário: R$ 73,2 bilhões em 2027 (0,50% do PIB), com previsão de melhora até 2030;
- Dívida bruta: estimada em 86% do PIB em 2027, com leve alta até 2029 e queda a partir de 2030.
Em coletiva, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou o equilíbrio entre consolidação fiscal e manutenção de programas sociais e investimentos. Já o ministro da Fazenda substituto, Rogério Ceron, reforçou o compromisso com a responsabilidade fiscal e a previsibilidade para o desenvolvimento sustentável.
Novo Concurso Nacional Unificado (CNU) pode ocorrer em 2027
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que, diante do contexto eleitoral de 2026, não haverá novo CNU este ano. Porém, caso haja continuidade do atual governo, a terceira edição do CNU está prevista para 2027, com ampla participação de órgãos federais.
O objetivo é transformar o CNU em política de Estado, transferindo metodologia e know-how para a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), garantindo continuidade independentemente de mudanças de governo. O modelo do CNU, que permitiu inscrição única para múltiplos órgãos e aplicação de provas em mais de 200 cidades, deve ser mantido e aprimorado.
| Documento | PLDO 2027 (encaminhado ao Congresso em 15/04/2026) |
|---|---|
| Salário mínimo | R$ 1.717 (2,5% acima da inflação) |
| Meta fiscal | Superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027 (0,50% do PIB) |
| Concursos federais | PLDO autoriza provimento de cargos e concursos, condicionados à dotação orçamentária e à LRF |
| CNU | Próxima edição pode ocorrer em 2027; modelo será institucionalizado via Enap |
| Próximos passos | PLDO será debatido e votado no Congresso; LOA 2027 trará detalhamento de cargos e vagas |