Foi sancionada a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que autoriza a criação de aproximadamente 24 mil vagas no Poder Executivo Federal. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2026, consolida o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e dá respaldo legal para a realização de novos concursos e para o reforço de seleções já previstas.
Principais áreas e cargos contemplados
A lei formaliza a criação de cargos efetivos em diversas áreas do Executivo Federal, com destaque para a Educação, Gestão e Regulação. Entre os principais destaques estão:
- Anvisa: 200 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico;
- Universidades Federais: 3.800 cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação;
- Rede Federal de Ensino: 9.587 cargos de professor da educação básica, técnica e tecnológica; 4.286 de técnico em educação; 2.490 de analista em educação;
- Ministério da Gestão e da Inovação (MGI): 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa.
A maior parte das vagas está concentrada na área da Educação, reforçando a expansão das instituições federais e a recomposição de quadros.
Criação da carreira transversal de Analista Técnico do Executivo Federal
A lei institui a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, destinada a profissionais de nível superior para atividades técnico-administrativas e de suporte especializado. O cargo unifica 66 funções antes dispersas em diferentes planos e estruturas, permitindo maior mobilidade entre ministérios e autarquias, conforme destaca a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. A carreira abrange áreas como Administração, Contabilidade, Biblioteconomia e Arquivologia, e será gerida pelo MGI.
Outras mudanças relevantes
A legislação também:
- cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC);
- prevê reajustes salariais para carreiras estratégicas, como Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho;
- reestrutura cargos na área da Cultura;
- cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano;
- institui gratificações para atividades técnicas e administrativas;
- permite transformação e reorganização de cargos já existentes.
Criação de cargos não garante concursos imediatos
Apesar da sanção, a abertura de concursos ainda depende de autorização do governo federal, disponibilidade orçamentária e planejamento de cada órgão. Segundo a ministra Esther Dweck, o Orçamento de 2026 prevê prioridade para chamada de aprovados e excedentes de concursos já autorizados, além de possíveis novas autorizações pontuais. A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê 163.802 vagas para concursos federais, sendo 155.381 para o Executivo Federal (79.872 para provimento e 75.509 para criação de cargos).
Onde acompanhar atualizações oficiais
Todas as informações sobre concursos, cargos e carreiras federais podem ser acompanhadas no Portal Gov.br, no site do Ministério da Gestão e da Inovação e no Diário Oficial da União.