Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca facilitar o acesso a concursos públicos para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. O PL 6782/25 prevê isenção da taxa de inscrição para desempregados ou quem recebe até dois salários mínimos mensais, aplicável a seleções federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, argumenta que o serviço público deve ser acessível por mérito, não por condição financeira. “Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, destacou o parlamentar.
O PL tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Confira o PL 6782/25 na íntegra!
Critérios para Isenção no PL 6782/25
A isenção vale para quem estiver desempregado na data de publicação do edital ou tiver renda individual ou familiar per capita de até dois salários mínimos. O cálculo considera a média de renda por pessoa no núcleo familiar.
Como Solicitar a Isenção de Taxa
Pelo texto, o pedido ocorre durante a inscrição, com apresentação de documentos exigidos no edital. Se negado sem justificativa legal ou editalícia, a banca não pode cobrar a taxa.
O projeto proíbe cobrar a taxa antes do fim do prazo de isenção e condicionar a posse ao pagamento. Infratores enfrentam advertência, multa de até R$ 20 mil e devolução em dobro de valores indevidos.