Na sexta-feira (09), o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão majoritária para manter a determinação do ministro Alexandre de Moraes em relação ao prosseguimento de um concurso da Polícia Militar do Ceará. Essa determinação exigia a remoção das restrições que limitavam o ingresso de mulheres a apenas 15% das vagas.
O ministro acatou o pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra uma legislação cearense que fixava o mínimo de 15% das vagas para mulheres, alegando que essa regra poderia ser interpretada de forma discriminatória, excluindo a participação feminina.
Segundo a PGR, não há base constitucional para estabelecer percentuais específicos para mulheres no acesso a cargos públicos, pois isso poderia criar discriminação com base no sexo.
Essa ação é parte de uma série de solicitações da PGR contra leis estaduais, incluindo em Santa Catarina, que definem quotas para o ingresso de mulheres na PM e no Corpo de Bombeiros. Na Polícia Militar de Santa Catarina, por exemplo, 20% das vagas são destinadas a mulheres.
Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa, o governador Jorginho Mello comentou a decisão judicial do STF, expressando respeito à Justiça, mas também manifestando discordância.
