O Ministério Público do Trabalho (MPT) anunciou que o governo de Santa Catarina será obrigado a realizar um concurso público para a contratação de servidores na área da saúde. Essa decisão ocorre em um momento crítico para a saúde no estado, marcado por hospitais superlotados e a saída em massa de médicos.
A ação do MPT faz parte de um esforço que começou em agosto de 2005, liderado pelo então procurador Anestor Mezzomo, já falecido, para acabar com as contratações temporárias e sem concurso. Durante os 19 anos de processo, o governo continuou com as contratações temporárias, inclusive durante a pandemia da Covid-19, com o último concurso realizado em 2012.
O MPT argumenta que essa conduta desrespeita as ordens judiciais e infringe os direitos trabalhistas dos profissionais de saúde. Além disso, o órgão definiu prazos para o cumprimento das determinações judiciais pelo estado, alertando para possíveis penalidades adicionais caso não sejam cumpridas.
O que ocorre se o governo não realizar os concursos?
Se o governo de Santa Catarina continuar com as contratações temporárias, será sujeito a uma multa de 10% sobre o montante devido pelo não cumprimento das obrigações já estabelecidas.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho definiu um prazo de 30 dias para que o Estado atenda a todas as determinações judiciais. Caso contrário, enfrentará uma multa diária de R$ 15 mil, que pode acumular até R$ 150 mil. Adicionais penalidades e responsabilizações judiciais também poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
Em 2023, o MPT tentou negociação com a SES
Em 2023, o procurador Roberto Portela Mildner tentou negociar com o governo. O procurador solicitou o cumprimento de uma ordem judicial e exigiu a apresentação de todos os ACTs (trabalhadores temporários) contratados pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) no último ano.
Além disso, requiriu comprovantes de rescisões de contratos de todos os servidores admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988 em cargos, funções e empregos de provimento efetivo.
Também solicitou as listas de servidores efetivos que realizaram concurso público e de nomeações para cargos em comissão no âmbito da SES, contendo, ao lado do nome de cada comissionado, as atribuições desempenhadas para a função contratada.
No entanto, tais documentos nunca foram apresentados.
Resposta da SES
Conforme respondido pela SES, o governo realiza o monitoramento das necessidades de pessoal, tanto nos seus setores administrativos quanto nas unidades hospitalares.
Segundo o órgão foram cerca de 1.728 admissões de servidores. Atualmente, há inclusive a convocação de mais servidores em andamentos.
A SES ainda salienta que o número de profissionais por leito nas unidades hospitalares administradas pela SES excede os requisitos regulamentares vigentes.
Quanto à decisão judicial, a SES afirma que está comprometida em observar toda e qualquer comando emanado pelo Poder Judiciário, em conformidade com os princípios legais e éticos que regem suas atividades institucionais.
Confira a nota na íntegra
“A Secretaria de Estado da Saúde (SES) realiza de forma contínua o monitoramento das necessidades de pessoal, tanto nos seus setores administrativos quanto nas unidades hospitalares, com o objetivo de assegurar a disponibilidade de profissionais qualificados necessários para o adequado desenvolvimento de suas atividades.
Prova disso é que, no período de 2023 até abril do presente ano, foram realizadas 1728 admissões de servidores. Neste momento, há inclusive a convocação de mais servidores em andamento.
É crucial registrar que o número de profissionais por leito nas unidades hospitalares administradas pela SES excede os requisitos regulamentares vigentes. Este número supera até mesmo o padrão observado em hospitais privados, evidenciam o comprometimento da SES em evitar sobrecarga dos servidores do Estado e em garantir uma assistência de qualidade aos pacientes.
Quanto à decisão judicial, a SES compromete-se a observar toda e qualquer comando emanado pelo Poder Judiciário, em conformidade com os princípios legais e éticos que regem suas atividades institucionais.”
Com informações de NDMAIS
