A Defensoria Pública Estadual moveu uma ação solicitando a implementação imediata da política estadual de ações afirmativas. Em sua liminar, a juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira destacou que a legislação brasileira exige a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2020, o estado de Santa Catarina é signatário do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de cotas.
“A despeito da adoção de outras medidas para corrigir as desigualdades sociais, o Estado de Santa Catarina continua omisso na implementação da política de cotas raciais, essencial para promover a igualdade de oportunidades”, afirmou a juíza.
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A liminar ordena que o Estado e a Furb, responsável pela organização do concurso, ajustem o edital para garantir a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Até que isso ocorra, o concurso está suspenso, devendo ser reabertas as inscrições após a retificação e nova publicação dos editais.
As inscrições estavam abertas desde 9 de julho e o prazo ia até 12 de agosto. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Estado contesta decisão judicial e aponta surpresa
O governo de Santa Catarina se manifestou sobre a decisão, destacando a surpresa com a liminar que foi proferida antes do prazo para a manifestação do Estado. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que a decisão judicial não considerou os argumentos do ente público.
PGE questiona legitimidade da Defensoria Pública na ação
A PGE também questionou a legitimidade da Defensoria Pública para mover a ação, destacando que a medida judicial depende de autorização legislativa. O projeto de lei que tratava sobre a aplicação de cotas já foi rejeitado pela Assembleia Legislativa, segundo a PGE.
Estado adotará medidas jurídicas para contestar a liminar
A PGE anunciou que tomará as providências jurídicas necessárias para contestar a liminar, a fim de que a ordem jurídica seja respeitada. A decisão de suspender o concurso público gerou um impasse sobre a aplicação de cotas raciais no estado.
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