Liberdade de Expressão e Direito à Informação:
Na maioria das democracias, o acesso à informação, o uso de redes sociais e a comunicação são protegidos pela liberdade de expressão e pelo direito à privacidade, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Multar pessoas por usar uma rede social ou uma VPN pode ser considerado um ato de censura e uma violação direta desses direitos.
Ausência de Base Legal para Multar o Uso de VPN:
Não há, no Brasil, uma legislação específica que proíba o uso de VPNs. As VPNs são ferramentas legítimas para proteger a privacidade e a segurança online. Elas são amplamente utilizadas por indivíduos e empresas para garantir que suas comunicações estejam protegidas contra espionagem e acessos não autorizados.
Para que uma multa seja aplicada legalmente, deve haver uma infração específica prevista na legislação. No caso do uso de VPNs, não há um “crime” ou “infração” diretamente definido na lei brasileira, o que torna a aplicação de multas por esse motivo questionável do ponto de vista legal.
Princípio da Legalidade:
O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal do Brasil, estabelece que ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja tipificada como crime em lei. Se não há uma lei que proíba expressamente o uso de uma rede social ou de uma VPN, multar alguém por essas ações pode ser visto como uma violação direta desse princípio.
Proporcionalidade e Necessidade:
Para que medidas restritivas sejam consideradas legais, elas também precisam ser proporcionais e necessárias. Multar cidadãos por usarem uma ferramenta de privacidade ou uma rede social amplamente usada, sem um fundamento jurídico adequado, pode ser considerado desproporcional e desnecessário.
Conclusão:
A imposição de multas por usar uma rede social ou VPN sem uma base legal clara pode ser interpretada como ILEGAL!
Qual lei assegura a liberdade de expressão?
No Brasil, a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Ela está prevista no artigo 5º, incisos IV e IX, que estabelece que:
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Mesmo prescrevendo a liberdade de expressão, o inciso IV do art. 5º é categórico ao estabelecer uma vedação: o anonimato. Isso porque, ao passo em que a Constituição assegura o livre discurso, também protege o direito de resposta, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É conforme o inciso V, do mesmo artigo:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
