O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que estabelece medidas para controlar o crescimento das despesas públicas. O pacote poderá influenciar o orçamento destinado a concursos federais, mas não prevê a suspensão de seleções nem proíbe novas contratações.
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em conjunto com a equipe econômica do governo, o projeto recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários na votação do texto-base.
A análise da proposta ainda não foi concluída. Quatro destaques apresentados ao projeto precisam ser votados pelo Senado, em sessão prevista para terça-feira, 17 de novembro. Somente depois dessa etapa a matéria poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Concursos federais podem ter novas contratações limitadas?
Uma das medidas é a redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2,5% para 2%, em determinadas condições fiscais. A mudança poderá ser aplicada a partir de 2027.
Na prática, a regra pode aumentar a disputa por recursos entre áreas como pessoal, infraestrutura e serviços públicos. Com isso, novas contratações poderão depender das prioridades de cada órgão e da disponibilidade orçamentária.
A medida, entretanto, não impede a realização de concursos, que continuarão sujeitos às autorizações e ao planejamento do governo.
Projeto prevê regulamentação dos supersalários
O texto estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação das verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional.
A discussão envolve os chamados supersalários e poderá alterar a composição remuneratória de carreiras que recebem adicionais e parcelas indenizatórias, especialmente no Judiciário e no Ministério Público.
A proposta não determina uma redução generalizada dos salários dos servidores. O foco está na regulamentação das verbas que podem elevar os pagamentos acima do limite constitucional.
No Poder Executivo Federal, parte da economia obtida poderá financiar investimentos e atividades de Segurança Pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos poderão ser destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
Mudanças no orçamento da Saúde
O pacote também prevê alterações na metodologia de cálculo do piso constitucional da Saúde.
A proposta retira da base de cálculo as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás. A intenção é estender até 2030 uma regra já adotada em 2026.
A mudança interessa a quem acompanha concursos da Saúde, mas não representa, por si só, corte de vagas ou redução imediata das contratações no setor.
Orçamento de 2027 prevê limite para despesas com pessoal
O planejamento orçamentário de 2027 estabelece uma limitação para o crescimento real das despesas com pessoal, de 0,6% acima da inflação, enquanto persistir o déficit primário.
Nesse contexto, a reposição de servidores aposentados, a redução de déficits de pessoal e a manutenção dos serviços essenciais devem pesar nas decisões sobre novos concursos e convocações.
Esther Dweck projeta novo CNU em 2027
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou a intenção do governo de realizar uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) em 2027.
Em entrevista ao jornal O Globo, afirmou que a realização depende do espaço disponível no orçamento. Segundo ela, seria possível reservar recursos para uma seleção com 2 mil a 3 mil vagas, além de autorizar concursos já aprovados.
Na quinta-feira (12), durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, do Canal GOV, Esther também comentou a possibilidade de realizar o CNU mesmo sem vagas previamente autorizadas.
O modelo seria semelhante ao Enem: os candidatos fariam as provas e formariam uma lista de classificados, que poderia ser aproveitada pelos órgãos quando surgissem vagas e autorizações.
INSS, PRF e Polícia Penal Federal estão no radar
Além do CNU, Esther Dweck mencionou outras seleções em estudo para 2027.
Entre elas está um possível concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com oportunidades para cargos de nível superior.
Na área de Segurança Pública, novos concursos para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e para a Polícia Penal Federal também estão no radar do Ministério da Gestão. Segundo a ministra, o governo pretende fortalecer o setor e trabalha com a possibilidade de novas seleções no próximo ano.
PLOA 2027 prevê mais de 53 mil vagas federais
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, em tramitação no Congresso Nacional, estima 53.530 vagas em concursos e provimentos na esfera federal. Desse total, 47.609 são destinadas ao Poder Executivo.
A proposta prevê os seguintes recursos:
- R$ 1,3 bilhão para concursos e contratações no Poder Executivo Federal;
- R$ 1,2 bilhão para concursos e contratações nas instituições federais de ensino.
Os valores contemplam concursos já autorizados, provimentos adicionais, seleções em andamento e possíveis autorizações ainda em análise pelo Ministério da Gestão.
O ministério também estima que mais de 70 mil servidores estarão em idade de aposentadoria até 2030, cenário que reforça a necessidade de reposição de pessoal em diferentes áreas da administração pública.
